Licenças Ambientais

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O licenciamento ambiental consiste em um procedimento administrativo efetuado pelo órgão ambiental local competente para aprovar aspectos como localização, instalação, modificação, ampliação e a operação de empreendimentos passíveis de causar poluição ou degradação ambiental.

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  • Licenciamento para novas empresas (Licença Prévia, de Instalação e de Operação)
  • Renovação de Licença de Operação
  • Licenças ambientais para ampliações de área e novos equipamentos
  • Alteração de documentação, (mudança de endereço, entre outros)
  • CDL – Certificado de Dispensa de Licença
  • EIV – Estudo de Impacto de Vizinhança
  • CADRI (Certificado de Movimentação de Resíduos de Interesse Ambiental)
  • Parcelamento de multas ambientais
  • Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e/ou utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF|APP)
  • Outorga | Declaração de Dispensa de Outorga (Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE)
  • Certidões de Esgotamento Sanitário
  • Certidões de Uso e Ocupação do Solo
  • Manifestações Ambientais da Prefeitura

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